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MPF instaura procedimento administrativo para monitorar cumprimento de decisão que proíbe práticas abusivas pela Unimed em Alagoas

Procedimento administrativo visa assegurar que a operadora e outras empresas do setor cumpram determinação judicial que proíbe burocratização de guias e requisições

Unimed deverá pagar danos morais a grávida de gêmeos por negativa de exames e demora na internação

Operadora de saúde terá que devolver valores pagos e indenizar beneficiária em R$ 10 mil por danos morais

Unimed é condenada a pagar R$ 15 mil por negar cobertura de exame médico urgente

Tribunal mantém indenização de R$ 15 mil por danos morais à paciente que teve exame negado

Plano de saúde é condenado a cobrir cirurgia reparadora pós-bariátrica

Operadora também é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais ao paciente

TJRJ suspende CPI sobre descumprimento de contratos de planos de saúde com pessoas com deficiência

Liminar impede a continuidade das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito da Alerj até decisão definitiva do Órgão Especial do TJ-RJ

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente com câncer por atraso no início da quimioterapia

TJMG impõe multa de R$ 10 mil e danos morais de R$ 10 mil por descumprimento de prazo para liberação de tratamento

Unimed Porto Alegre é condenada por negar cirurgia em caso de risco de lesões irreparáveis

No caso em questão, o laudo médico era claro sobre a necessidade urgente da cirurgia

STF considera inconstitucional lei estadual que obriga planos de saúde a cobrirem exames solicitados por nutricionistas

O STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880/2023 do Estado de Alagoas, que obrigava planos de saúde a cobrir exames solicitados por nutricionistas. A decisão reforça a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e seguros

Secretaria Nacional do Consumidor investiga cancelamentos em massa de planos de saúde

Nota Técnica nº 2/2024 visa proteger consumidores afetados por rescisões contratuais abruptas.

Justiça condena Qualicorp e SulAmérica por reajuste abusivo de plano de saúde

Empresas devem ressarcir beneficiária por cobrança excessiva e garantir atendimento médico
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