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Pequena Propriedade Rural

STJ define que devedor deve comprovar uso familiar para garantir impenhorabilidade de pequena propriedade rural

Decisão no Tema 1.234 fixa que cabe ao devedor provar exploração familiar para evitar penhora do imóvel

STJ afeta recursos especiais para decidir ônus da prova em impenhorabilidade de pequena propriedade rural

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para...
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