Arquivo de Penhora

Tribunal Superior do Trabalho

TST revoga penhora de aposentadoria de militar com câncer usada para quitar dívida trabalhista de ex-funcionário

Tribunal reconheceu que a penhora comprometeria a dignidade do executado e impediria seu tratamento oncológico

Justiça do Trabalho

Feirante tem faturamento penhorado após ocultar valores para evitar pagamento de dívida trabalhista

TRT-2 reconheceu ocultação de valores e autorizou a penhora no faturamento do comerciante para garantir a execução trabalhista

Tribunal Superior do Trabalho

TST: imóvel de casal não pode ser integralmente penhorado por dívida de um dos cônjuges

Quarta Turma do TST decidiu que a penhora deve se restringir à fração do bem pertencente ao sócio devedor

Justiça Federal

TRF1 reafirma penhora de 30% sobre crédito trabalhista de acusado de desfalque e apropriação nos Correios

No caso em análise, o percentual de 30% foi considerado razoável, em conformidade com o art. 21 da Lei 1.046/50, que limita a consignação de valores remuneratórios a esse patamar

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que impenhorabilidade de bem de família não se aplica a vaga de garagem

O Tribunal entendeu que a impenhorabilidade se aplica apenas ao imóvel residencial

Tribunal Superior do Trabalho

TST autoriza penhora de honorários advocatícios para quitar dívida trabalhista

Honorários advocatícios podem ser penhorados para quitar dívida trabalhista, desde que respeitem o limite de 50% dos rendimentos líquidos do devedor

Superior Tribunal de Justiça

STJ define que honorários de sucumbência não permitem penhora de salários e poupança

Verba honorária tem natureza alimentar, mas não equivale à prestação alimentícia para fins de impenhorabilidade

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagamento de honorários advocatícios

Corte reafirma impenhorabilidade do FGTS, mesmo em créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação após quitação da dívida

Juízes não podem autorizar a transferência de penhora entre execuções fiscais, conforme entendimento da Primeira Turma

Superior Tribunal de Justiça

STJ: venda de vaga de garagem penhorada em hasta pública é restrita aos condôminos, salvo previsão em convenção

Corte reafirma regra condominial que proíbe venda de vagas a terceiros, mesmo em alienação judicial

Penhora

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