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Norma Coletiva

TST valida norma coletiva que prevê parcelamento de verbas rescisórias sem multa do art. 477 da CLT

SBDI-I do TST afasta aplicação de multa quando pagamento parcelado é fixado em convenção coletiva

TST: adicional de periculosidade não pode ser reduzido por meio de negociação coletiva

O colegiado destacou que a atual redação da Súmula 364 do TST, alterada em 2016, já reconhece como nula qualquer cláusula coletiva que estabeleça percentual inferior ao previsto em lei

TST condena empresa por não contabilizar tarefas extras realizadas por motorista antes e depois da jornada de trabalho

O tribunal concluiu que o tempo efetivamente gasto pelo motorista excedia o previsto, configurando descumprimento dos limites da norma coletiva

TST mantém invalidade de norma coletiva que previa retenção abusiva de gorjetas

Norma coletiva permitia retenção superior ao previsto na CLT, destinando valores ao empregador e ao sindicato

TST valida norma coletiva da CEEE-RS que limita anuênios a férias e 13º salário

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia...
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