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Multas Administrativas

TRF1: ANTT não pode condicionar análise de requerimentos ao pagamento de multas

Decisão impede que agência utilize sanções administrativas como meio coercitivo para cobrança de débitos

Moraes ordena transferência de R$ 18,3 milhões da X e da Starlink para a União

Decisão bloqueou valores para cumprimento de multas por descumprimento de ordens judiciais
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