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Marco Civil da Internet

AGU pede explicações sobre diretrizes do Facebook e Instagram que afetam proteção infantil e combate às fake news

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu à empresa um prazo de 72 horas para esclarecer como as alterações atenderão à legislação brasileira

AGU notifica Facebook para remover vídeo com declarações falsas atribuídas a Haddad sobre criação de imposto sobre animais e pré-natal

A notificação da AGU pede que o vídeo seja removido completamente da plataforma em até 24 horas

AGU notifica TikTok para remover vídeo com desinformação sobre destinação de multa rescisória trabalhista

O vídeo afirma que os valores dessa multa deixariam de ser destinados à conta do trabalhador e passariam a ser direcionados ao Governo Federal

Fux defende que plataformas digitais devem remover conteúdos ilícitos ou ofensivos imediatamente após notificação extrajudicial

Ministro vota contra regra do Marco Civil da Internet que restringe a responsabilização das plataformas a descumprimentos de ordem judicial

Dias Toffoli defende que redes sociais podem remover conteúdo ofensivo sem necessidade de ordem judicial

Ministro Dias Toffoli propõe mudanças no Marco Civil da Internet para facilitar a retirada de conteúdos ofensivos sem ordem judicial

Câmara aprova em 1ª votação PL que pune com detenção quem incitar ou promover violência contra animais

Projeto amplia a Lei de Crimes Ambientais, criminalizando apologia a maus-tratos contra animais, com exceções previstas

Toffoli defende mudança na responsabilização de plataformas no Marco Civil da Internet

Ministro destaca a necessidade de atualizar o artigo 19 para responsabilizar plataformas por danos de forma mais ágil

AGU defende ampliação da responsabilidade civil de plataformas digitais no STF

Ministro Jorge Messias sustenta inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

STJ: sem resistência, não cabem honorários sucumbenciais em requisição judicial de dados, e partes pagam suas despesas

Decisão confirma ausência de honorários sucumbenciais quando não há resistência ao cumprimento de ordem judicial

STJ decide que ordens judiciais podem determinar remoção global de conteúdo ofensivo na internet

Decisão reconhece possibilidade de aplicação extraterritorial de ordens judiciais brasileiras contra provedores de internet
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