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Licitações

TCU decide que empresa que ofertar preços incompatíveis com o mercado deve responder por superfaturamento

Relator destaca que o fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano ao erário

TCE-MG multa pregoeira por erro grosseiro em inabilitação equivocada, mesmo que sem intuito doloso

Segundo o relator, o erro na inabilitação prejudicou a competitividade do certame e, potencialmente, a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública

TCE-SP anula licitação por uso inadequado de ata de registro de preços para kits de obras literárias

Registro de preços incompatível com fornecimento de kits literários leva à anulação do certame

TCU esclarece critérios para vedação do somatório de atestados em licitações

Vedação ao somatório deve ser tecnicamente justificada por dois critérios

TCE-PR mantém obrigatoriedade de publicação de editais em jornais de grande circulação

Município questionou sobre a possibilidade de uma lei municipal limitar a publicação apenas ao diário oficial do município.

AGU atualiza orientações normativas para aplicação de penalidades na nova Lei de Licitações

Atualização das Orientações Normativas n.º 48 e 49 pela AGU

AGU orienta sobre publicidade em dispensas e inexigibilidades conforme nova Lei de Licitações

Nova diretriz simplifica divulgação de contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas

OAB questiona dispositivos da nova Lei de Licitações no STF

OAB entra com ação no STF contra trechos da Lei 14133/2021, argumentando que normas sobre transferência de bens invadem competências dos estados, DF e municípios, violando o pacto federativo.

STF define prazo máximo para concessão de portos secos em 25 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que o prazo máximo para a concessão de portos secos é de 25 anos, com...
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