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Licitações

TCU: designação de pregoeiros e agentes de contratação sem vínculo efetivo pode causar culpa in eligendo da autoridade

TCU determina que pregoeiros e agentes de contratação em licitações sob a Lei 14.133/2021 sejam servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes

Cade condena 10 empresas e 4 pessoas físicas por cartel em licitações no Rio Grande do Norte

Multa de R$ 1 milhão é aplicada por prática anticoncorrencial em pregões de materiais gráficos

Nova lei flexibiliza contrações sem licitação em casos de calamidade pública

A Lei 14.981/2024 dispensa licitações para serviços de engenharia e agiliza contratos emergenciais em desastres

PGR questiona no STF lei de Mato Grosso que impõe sanções a invasores de propriedades

ADI alega invasão de competência da União e conflito com leis federais sobre direito penal e licitações

Empresa desclassificada de licitação por penalidade anulada judicialmente não será indenizada

Sentença reconhece que, no momento da desclassificação, a penalidade que impedia a participação da empresa na licitação estava vigente

TCE-PR reafirma que agente de contratação deve ser servidor efetivo, mas admite exceção para comissionados

Para TCE-PR, é possível, em caráter excepcional e temporário, a designação de servidores comissionados

AGU lança instrumento para padronizar contratações de TI e Comunicação na Administração Pública

Novo compêndio busca uniformizar processos e garantir segurança jurídica nas licitações de Soluções de TIC

STJ suspende decisão que interrompia serviços médicos prestados por cooperativas no RN

Presidente da Corte garante continuidade do atendimento até decisão final sobre o mérito da questão

TCU reitera que a ausência de publicação do ETP junto ao edital de licitação configura irregularidade

O relator destacou que a simples disponibilização dos documentos nos autos do processo não cumpre o princípio da publicidade, podendo restringir a competitividade do certame

TCE-SP considera ilegal credenciamento que previa votação de servidores e contratação de apenas uma empresa

A prática de submeter a escolha da empresa a uma votação entre os servidores contraria a natureza do procedimento de credenciamento
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