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Licitação

TRF1 determina sanção de 2 anos à empresa por uso de atestado técnico falso para habilitação de processo de licitação pública

A decisão destacou que a empresa negligenciou a verificação do documento, configurando culpa suficiente para a penalidade

TCU: Contratações especializadas de projetos, fiscalizações e ensaios técnicos, acima de R$ 359 mil, devem ser feitas por “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Critérios de julgamento “melhor técnica” ou “técnica e preço” devem ser adotados em contratações acima do limite legal

TCU: desclassificação de proposta por inexequibilidade, sem a realização de diligência, constitui erro grosseiro punível com multa

Corte impõe multa a gestores municipais por desclassificação de proposta em licitação sem diligência

AGU publica nova edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis com foco em sustentabilidade e inclusão

Edição 2024 traz atualizações para apoiar a implementação de critérios ambientais, sociais e de integridade nas contratações públicas

TCU aplica multa a pareceristas por erro grosseiro em parecer jurídico sem orçamento detalhado

A ausência de uma planilha de custos unitários deveria ter sido apontada, pois não exige conhecimento técnico ou pesquisa aprofundada

STF reafirma que exploração de loterias por agentes privados exige licitação

Decisão com repercussão geral determina que a execução do serviço público de loteria deve ser precedida de processo licitatório

STF confirma retomada de licitação para concessão da iluminação pública de São Paulo

Primeira Turma rejeita recursos que questionavam a reintegração de consórcio excluído da concorrência

TCU decide que prazo para ajuste de propostas após lances deve ser compatível com a complexidade orçamentária

Plenário considera prazo de duas horas inadequado para ajuste de orçamento com 151 itens e 471 insumos

STF mantém suspensão de licitação para iluminação pública do Município de São Paulo

Decisão da Primeira Turma impede o avanço da PPP até a conclusão de análise pelo Tribunal de Contas do Município
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