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Lei Municipal

TJSP: municípios podem regular atos de vandalismo, mas sem extrapolar legislação federal

TJSP decidiu que normas municipais não podem prever punições criminais ou responsabilidade civil por atos de vandalismo

TJSP valida lei municipal que autoriza fornecimento de medicamentos do SUS a pacientes com receitas de clínicas privadas

Decisão também reforça o entendimento de que normas municipais sobre saúde pública devem ser analisadas sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da eficiência

TJ-SP declara inconstitucionalidade de trechos de lei sobre veículos menos poluentes em Ilhabela

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucionais partes da Lei 1.604/23 de Ilhabela, que incentivava o uso de...
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