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Lei de Licitações

O Plano de Contratações Anual como instrumento de Planejamento da Administração Pública

O PCA evita o fracionamento de despesas e contratações diretas indevidas, garantindo maior eficiência e transparência no uso dos recursos públicos

TCU identifica falhas e riscos na utilização de plataformas eletrônicas privadas por Estados, Municípios e DF

O relator ressaltou que a remuneração dessas plataformas, geralmente por taxas, pode impactar a competitividade e a economicidade das licitações
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