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Lei Anticorrupção

STJ confirma multa de R$ 86 milhões à Vale por dificultar fiscalização da ANM na tragédia de Brumadinho/MG

Primeira Seção do STJ considerou legítima a aplicação da Lei 12.846/2013 por conduta que prejudicou fiscalização da ANM

STJ admite aplicação conjunta das Leis Anticorrupção e de Improbidade em ações civis, desde que sem sanções idênticas

STJ reconhece que as Leis Anticorrupção e de Improbidade podem fundamentar ações conjuntas, desde que sem punições sobrepostas

Empresa é multada em R$ 2,6 milhões por esquema de venda de dados sigilosos do Siscomex

Empresa comercializou informações com outras empresas envolvidas em atividades de exportação e importação, violando normas de integridade e proteção de dados

Lei Anticorrupção: CGU aplica multa à exportadora de castanhas por fraude em certificado fitossanitário

Empresa foi punida após falsificar documento para exportação de castanhas à Coreia do Sul, dificultando a fiscalização fitossanitária

STJ mantém dissolução de empresa do Grupo Líder por corrupção e sonegação de R$ 527 milhões

STJ mantém decisão que dissolve empresa por corrupção e sonegação, destacando a gravidade das práticas e a eficácia da Lei Anticorrupção

CGU multa KPMG em quase R$ 1 milhão por fraudes e tentativas de encobrir crime

Controladoria-Geral da União aplica duras sanções à KPMG por fraude e descumprimento de determinações legais
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