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Lei 14.843/2024

STF julgará se fim da saída temporária vale para presos condenados antes da nova Lei de Execuções Penais

Supremo julgará se nova regra da Lei de Execuções Penais pode ser aplicada a presos condenados antes de 2024

STJ: exigência de exame criminológico para progressão de regime de presos condenados antes da Lei 14.843/2024 é inconstitucional

Exigência instituída pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente, decidindo a Sexta Turma do STJ
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