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ISS

PLP que exclui novos tributos da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI avança na Câmara

PLP 16/25 propõe excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS e ISS durante a transição tributária, evitando a cumulatividade de tributos

STF decide que ISS não incide em etapa intermediária de produção industrial

O STF decidiu que a industrialização por encomenda não pode ser tributada pelo ISS, pois não configura serviço autônomo

STJ decide que ISS deve compor base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido

Decisão em tema repetitivo define que ISS integra receita para cálculo de tributos, mesmo após posição do STF sobre ICMS
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