spot_img

IPTU

STJ: herdeiro que paga aluguel por uso exclusivo de imóvel não deve arcar sozinho com o IPTU antes da partilha

Para o STJ, exigir do herdeiro o pagamento integral do IPTU após fixação de aluguel pelo uso do bem configura enriquecimento sem causa

STJ: credor fiduciário não deve pagar IPTU antes da posse e propriedade de imóvel alienado

STJ conclui que, sem posse direta e com intenção de domínio, credor fiduciário não responde por IPTU de imóvel alienado

TJSP decide que cobrança de IPTU em área rural sem infraestrutura urbana mínima é considerada ilegal

O colegiado concluiu que a tributação não atende aos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional (CTN)

TJSP confirma cobrança de IPTU de imóvel de concessionária de saneamento

Decisão reafirma necessidade de lei específica para isenção de IPTU de áreas operacionais

TRF1: ausência de assinatura do depositário e de avaliação do bem são irregularidades formais na penhora em execução fiscal

Tribunal mantém validade de penhora e esclarece que IPTU e taxa de ocupação têm fatos geradores distintos

STF nega imunidade tributária à Companhia Energética de Minas Gerais sobre pagamento de IPTU

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) recorreu à Justiça estadual de Minas Gerais para afastar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano...
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas