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Inconstitucionalidade

Justiça de São Paulo declara inconstitucional lei que obriga bares e restaurantes a servirem água potável gratuita

Norma infringe os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, conforme previsto na Constituição Estadual

TJSP julga inconstitucional lei de Jundiaí sobre circulação de animais em condomínios

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional a Lei 10.043/23, de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais...

OAB declara inconstitucionalidade do PL 1904/2024 que equipara aborto a homicídio

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por aclamação, a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o...

MPF aponta inconstitucionalidades no PL que altera regras da colaboração premiada

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) divulgou, nesta quarta-feira (12), uma nota técnica que identifica inconstitucionalidades no Projeto de...

TJ-SP declara inconstitucionalidade de trechos de lei sobre veículos menos poluentes em Ilhabela

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucionais partes da Lei 1.604/23 de Ilhabela, que incentivava o uso de...
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