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Improbidade Administrativa

TRF4 reafirma que assédio sexual configura ato de improbidade e pode ser punido mesmo após alteração na Lei 14.230/2021

TRF4 acolhe recurso da AGU e confirma que assédio sexual cometido por servidor público configura improbidade administrativa dolosa

STJ reconhece responsabilidade solidária por danos à Administração Pública em caso de conduta conjunta de réus

Primeira Turma do STJ decidiu que a solidariedade na reparação do dano é válida quando há unidade de desígnios entre os réus

Instituto e sócio são condenados por improbidade ao cobrar mensalidades de bolsistas com verba pública

A decisão confirmou que, no exercício financeiro de 2014, a instituição cobrou mensalidades superiores dos alunos bolsistas custeadas pelo Fundo Municipal de Bolsas de Estudos de Taubaté

STJ: multa por improbidade pode ser cobrada via execução fiscal, desde que haja Certidão de Dívida Ativa

Decisão reconheceu a possibilidade de execução fiscal para multas por improbidade, desde que emitida a CDA

Ex-prefeito que pagou salário a servidor cedido ilegalmente a ONG deverá ressarcir R$ 175 mil aos cofres públicos

Servidor comissionado foi cedido informalmente a entidade religiosa, com anuência do ex-prefeito e do ex-secretário municipal de saúde, gerando condenação solidária

STJ: juros e correção sobre multa por improbidade administrativa incidem desde o ato ímprobo

Primeira Seção do STJ fixou tese no Tema 1128, afirmando que os encargos legais da multa civil têm como marco inicial a prática do ato ilícito

STJ decidirá se é necessário dolo específico para caracterizar ato de improbidade administrativa

A decisão terá efeito vinculante sobre todos os processos semelhantes em trâmite no país e será tomada no julgamento de um recurso representativo da controvérsia

STJ admite aplicação conjunta das Leis Anticorrupção e de Improbidade em ações civis, desde que sem sanções idênticas

STJ reconhece que as Leis Anticorrupção e de Improbidade podem fundamentar ações conjuntas, desde que sem punições sobrepostas

TRF2 confirma absolvição de ex-reitor da UFRJ acusado de improbidade por criticar impeachment de Dilma Rousseff

TRF2 decidiu que não houve improbidade administrativa na manifestação política do então reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro

STJ define que novas regras da lei de improbidade administrativa valem para processos em andamento

STJ define que a Lei 14.230/2021 se aplica às ações em andamento, permitindo a revisão das medidas já concedidas
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