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ICMS

STF valida constitucionalidade de norma estadual que concede benefício fiscal na compra de veículos nacionais

Lei do Espírito Santo concedeu isenção de ICMS em automóveis para pessoas com deficiência

STF reafirma que execução fiscal deve ocorrer no território do ente federado ou no local do fato gerador

Decisão com repercussão geral limita foro de execuções fiscais aos limites territoriais do estado, município ou Distrito Federal

STF confirma constitucionalidade do adiamento de repasses de ICMS em Goiás

Decisão assegura programas de incentivo fiscal que postergam pagamentos aos municípios.

PGR questiona no STF normas do Pará sobre ICMS da extração de minérios

PGR questiona no STF normas do Pará sobre a participação dos municípios no ICMS relativo à extração de minérios.

STF valida adicionais de ICMS para Fundos de Combate à Pobreza em decisão histórica

STF reafirma a validade de adicionais de ICMS para financiar Fundos de Combate à Pobreza instituídos por estados e Distrito Federal

Congresso derruba veto e permite flexibilização de créditos de ICMS entre estabelecimentos

Parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) a obrigatoriedade da transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Congresso Nacional rejeitou o...

STF mantém incidência de ICMS sobre transporte marítimo interestadual e intermunicipal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de...

STJ decide que Ministério Público não pode ajuizar ações para impedir cobrança de tributos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ações que visam impedir...
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