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ICMS

Reforma tributária: ICMS e ISS serão extintos até 2033 com implementação de novos impostos

A arrecadação dos novos impostos buscará manter o mesmo nível atual dos tributos que serão substituídos

STJ decide que Difal do ICMS não integra base de cálculo do PIS e Cofins

Tribunal reafirma que o Difal é um mecanismo tributário e não pode ser considerado como receita ou faturamento

STF decide que compensação de ICMS com precatórios gera receita para municípios

Decisão unânime obriga o Amazonas a incluir compensações no cálculo de repasse aos municípios

STJ: é cabível ação rescisória para adequar decisões anteriores à modulação de efeitos determinada pelo STF

O STJ permite ajuste de decisões transitadas em julgado antes de 13/5/2021 à modulação do Tema 69, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

STF invalida normas estaduais que reduziam ICMS sobre cervejas com fécula de mandioca

A redução unilateral de alíquotas fere regras de igualdade tributária e equilíbrio concorrencial

STF valida repasse de 25% do ICMS aos municípios em casos de compensação e transação de créditos tributários

Estados devem transferir recursos arrecadados mesmo quando créditos de ICMS são extintos por compensação ou transação

STF decide que mídias importadas com obras de artistas brasileiros não têm isenção tributária

A imunidade tributária prevista na Constituição se aplica apenas a produtos musicais produzidos em território nacional

STJ: art. 166 do CTN não se aplica à restituição de ICMS pago a mais em regime de substituição tributária para a frente

Tribunal define que não é necessário provar assunção de encargo financeiro para restituição de ICMS pago a mais

STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional em operações interestaduais

Decisão confirma constitucionalidade de dispositivos que obrigam recolhimento diferenciado do ICMS-ST por microempresas e empresas de pequeno porte
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