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Honorários

OAB aprova ADI contra limite de 1% para honorários advocatícios em renegociações de dívidas com fundos constitucionais

O Conselho Pleno da OAB aprovou proposta de ADI ao STF contra norma que limita honorários a 1% em renegociações com fundos regionais

STJ: honorários sucumbenciais abaixo de 1% do valor da causa no CPC/1973 exigem fundamentação concreta

Corte Especial determina que valor inferior deve ser fundamentado de forma específica, sob pena de nulidade

STJ: honorários sucumbenciais incidem sobre valor da causa em desapropriação ou servidão se houver desistência da ação

Mesmo sem sentença ou proveito econômico, honorários devem seguir percentual de 0,5% a 5% sobre o valor atualizado da causa

STJ: é possível fixar honorários de sucumbência mesmo com rejeição do pedido de desconsideração jurídica

Corte reconhece possibilidade de fixar honorários em favor de quem resiste à inclusão no polo passivo de ação judicial

STJ decide que recursos sobre honorários por equidade em causas de alto valor entre particulares não devem ficar suspensos

Corte Especial delimita alcance do Tema 1.255 do STF e reafirma aplicabilidade do Tema 1.076 em ações entre particulares
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