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Direito Financeiro e Orçamentário

Publicada lei que define novas regras para proposição e execução de emendas parlamentares ao orçamento anual

Regulamentação estabelece rastreabilidade dos recursos, prioriza políticas públicas estruturantes e atende exigências do STF

Nova lei cria programa de empréstimos para famílias vulneráveis inscritas no CadÚnico

A Lei 14.995/2024 promove o programa Acredita no Primeiro Passo, com foco na inclusão social de grupos prioritários

STF homologa acordo para adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal

Ministro Nunes Marques aprova consenso entre União e Minas Gerais para ingresso no programa de equilíbrio financeiro

Nunes Marques prorroga prazo para adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal em meio à votação de novo plano no Senado

Decisão atende parcialmente pedido do governador e da Assembleia Legislativa do estado, considerando possível mudança legislativa

Lula sanciona lei que regulamenta securitização de dívidas públicas

Lula sanciona lei que regulamenta a securitização de dívidas públicas, permitindo a antecipação de receitas e direcionando recursos para previdência e investimentos.

Projeto de lei que cria Letra de Crédito do Desenvolvimento vai à sanção

Senado aprova projeto que cria Letra de Crédito do Desenvolvimento. Projeto segue para sanção presidencial.

TCU esclarece regras sobre inscrição de restos a pagar com emendas parlamentares impositivas

TCU esclarece procedimentos para inscrição de restos a pagar com emendas parlamentares.
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