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Direito Financeiro e Orçamentário

Dino fixa prazo de 30 dias para que Ministérios detalhem execução de emendas Pix

O ministro do STF requisitou mais dados para garantir rastreabilidade e transparência na destinação das emendas

STF valida norma estadual e permite repasses a entidades públicas e privadas para eventos climáticos no RS

Decisão do STF valida normas estaduais sobre gestão de fundos para desastres no Rio Grande do Sul

STF decide que contas estaduais podem ser aprovadas sem parecer do TCE se atraso for superior a 60 dias

STF autoriza assembleias a validar contas estaduais sem parecer do TCE se houver atraso excessivo

AGU apresenta ao STF plano para transparência nas emendas parlamentares

Documento elaborado pelo Governo e Congresso detalha medidas para rastreamento e transparência na execução das emendas parlamentares

Dino fixa prazo de 30 dias para Estados e municípios abrirem contas para emendas da saúde

Ministro determinou prazo para abertura de contas específicas, garantindo transparência no uso das emendas da saúde

Dino determina auditoria da CGU sobre R$ 469 mi em “emendas Pix” sem plano de trabalho registrado

CGU terá 60 dias para auditar aplicação de R$ 469 milhões em “emendas Pix” sem plano de trabalho cadastrado

PL que discute regulamentação do Pix e proteção de dados financeiros avança no Senado

A proposta também determina que autoridades administrativas adotem medidas para evitar o uso indevido desses dados, prevendo sanções para descumprimentos

Sancionada nova lei que extingue o seguro obrigatório SPVAT e impõe limites a gastos públicos

Nova lei impõe travas fiscais em cenários de déficit primário e extingue seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito

Ajuste fiscal: proposta altera Bolsa Família, regras do BPC e limita reajuste do salário mínimo acima da inflação até 2030

Governo propõe limitar ganhos reais do salário mínimo e endurecer critérios para Bolsa Família e BPC no ajuste fiscal

Instituição Fiscal Independente afirma que pacote de corte de gastos é insuficiente para reverter déficits

IFI avalia que medidas propostas pelo governo federal são positivas, mas não eliminam desequilíbrios estruturais nas contas públicas
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