Arquivo de Direito de Família

Justiça Estadual

Mulher será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após contrair HPV devido a traições do marido

A contaminação resultou em abalos físicos e psicológicos a mulher, que passou a necessitar de acompanhamento médico e psicológico contínuo

Justiça Estadual

Sentença reconhece relação socioafetiva e autoriza inclusão de avó como mãe em certidão de nascimento

Decisão reforça que o vínculo socioafetivo pode coexistir com a filiação biológica no Direito brasileiro

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que reconhecimento de união estável pós-morte deve tramitar no último domicílio do casal

A decisão reforça a necessidade de observância da regra do artigo 53 do CPC

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que prêmio de loteria é bem comum, mesmo em separação obrigatória de bens, e deve integrar herança do falecido

Decisão reconhece prêmio como bem comum do casal, mesmo sob separação obrigatória de bens

Justiça Federal

TRF1 reconhece direito de espólio de companheira falecida à meação de bens hipotecados sem sua anuência

12ª Turma reconhece direito à meação de bens hipotecados, protegendo parte do valor obtido com a alienação dos imóveis

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei propõe tornar obrigatória a presença de advogado em ações de alimentos

PL 4.469/2024 propõe alterações na Lei de Alimentos para assegurar a indispensabilidade do advogado nos processos

Superior Tribunal de Justiça

STJ reconhece filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade

Decisão destaca a diferença entre adoção e filiação socioafetiva, permitindo multiparentalidade no registro civil

Superior Tribunal de Justiça

STJ: morte de autor em ação de divórcio não impede dissolução do casamento

Terceira Turma decide que divórcio pode ser reconhecido postumamente para preservar a vontade manifestada em vida

Superior Tribunal de Justiça

STJ reconhece presunção de dupla maternidade em inseminação heteróloga caseira em união homoafetiva

A decisão assegura o direito de registro do nome das duas mães na certidão de nascimento, protegendo o livre planejamento familiar e o melhor interesse da criança

Justiça Estadual

Cláusula de pensão alimentícia assumida por empresa é anulada em juízo

Pai deverá pagar 40% dos vencimentos líquidos ou três salários mínimos em caso de desemprego

Direito de Família

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