Arquivo de Direito de Família

Superior Tribunal de Justiça

STJ: retificação de registro após teste de DNA exige inexistência de vínculo socioafetivo entre pai e filho

Tribunal entendeu que relação de afeto construída antes do DNA impede exclusão do nome do pai do registro

Justiça Estadual

TJDFT nega pedido de anulação de paternidade reconhecida há 35 anos e reafirma prevalência do vínculo socioafetivo

TJDFT reafirma que reconhecimento de paternidade feito sem vício de vontade é irrevogável, mesmo sem vínculo genético

Justiça Estadual

TJDFT anula registro de paternidade após mãe recusar DNA e a ausência de vínculo afetivo com a criança

A decisão reafirma que a recusa injustificada ao exame de DNA pode fundamentar a anulação da paternidade presumida

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é permitida quebra de sigilos fiscal e bancário para apurar capacidade financeira em ação de alimentos

STJ reconhece que, em ação de alimentos, a quebra de sigilo fiscal e bancário é medida legítima para proteger direito alimentar do menor

Justiça Estadual

Davi Brito é condenado a dividir prêmio do BBB 24 com Mani Rego após decisão judicial

O reconhecimento da união estável, caso mantido em instâncias superiores, impõe a divisão de cerca de R$ 3,6 milhões em prêmios

Justiça Estadual

TJPR reconhece dupla maternidade em inseminação caseira e determina inclusão da segunda mãe no registro civil

Decisão assegura o direito à filiação em união homoafetiva e aplica teoria da causa madura

Superior Tribunal de Justiça

STJ: ex-esposa tem direito à meação de correção monetária sobre crédito rural originado durante casamento

Segundo a decisão, permitir que apenas um dos ex-cônjuges receba integralmente os valores referentes aos expurgos inflacionários criaria um desequilíbrio injustificado

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma desconstituição de paternidade por ausência de vínculo afetivo e abandono material e emocional

STJ reafirma que a ausência de vínculo afetivo e o abandono paterno podem justificar a desconstituição da paternidade

Superior Tribunal de Justiça

STJ: juízo cível é competente para julgar ação de partilha de bens ajuizada antes do pedido de medida protetiva

A decisão reforça que o tema, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não é abrangido pela competência dos juizados de violência doméstica

Justiça Estadual

Homem falecido tem vínculo familiar socioafetivo reconhecido mesmo sem adoção formalizada

A decisão destaca os laços de afeto e convivência como elementos fundamentais para a formação de vínculos familiares, mesmo na ausência de adoção formal

Direito de Família

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