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Estatuto da Criança e do Adolescente

Câmara aprova PL que responsabiliza pais por abuso na gestão de bens de filhos menores; proposta vai ao Senado

Texto aprovado na Câmara permite atuação do Judiciário para proteger patrimônio de crianças em casos de má gestão por pais ou responsáveis

PL que criminaliza abandono afetivo de crianças e adolescentes avança na Câmara

Projeto prevê pena de detenção e multa para pais e responsáveis que negligenciarem o cuidado emocional de crianças e adolescentes

STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA em casos de vítimas do gênero feminino

STJ decide que a Lei Maria da Penha se sobrepõe ao ECA quando há conflito entre as normas, garantindo a competência da vara especializada

Escrivão de polícia tem salário suspenso após ser condenado por pornografia infantil

TJ-SP mantém decisão que suspende a remuneração de servidor público condenado por pornografia infantil, considerando a medida legal

PL que exige antecedentes criminais de trabalhadores em escolas e creches avança na Câmara

A exigência também se estende a proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolhem crianças e adolescentes, como hospitais e clubes.

Câmara aprova criação de cadastro nacional de pedófilos e prevê castração química de condenados

Projeto segue para análise do Senado e inclui medidas como registro de dados e fotografias em plataforma nacional

Projeto de lei amplia proteção a crianças e adolescentes inspirado na Lei Maria da Penha tem primeira aprovação no Senado

A proposta inclui medidas para proteger menores em situações de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono

Namorar menor de idade é crime? Os limites legais e éticos explicados

O recente caso envolvendo o cantor Beto Barbosa, que recebeu críticas por ter se casado com uma adolescente de 15 anos, reacendeu o debate...
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