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Espólio

STJ reafirma que imóvel de espólio continua como bem de família e não pode ser penhorado

Tribunal entendeu que bem de família mantém impenhorabilidade mesmo na fase anterior à partilha

STF permite que espólio atue em mandado de segurança por anistia política de ex-cabo da Aeronáutica

STF decide que herdeiros têm legitimidade para seguir ação de anistia política mesmo após a morte do impetrante

STJ: herdeiro que paga aluguel por uso exclusivo de imóvel não deve arcar sozinho com o IPTU antes da partilha

Para o STJ, exigir do herdeiro o pagamento integral do IPTU após fixação de aluguel pelo uso do bem configura enriquecimento sem causa

TST reconhece legitimidade do espólio de trabalhadora da Vale para pedir reparação por danos após tragédia de Brumadinho

Decisão afirma que o direito à reparação se transmite com a herança, permitindo que o espólio da vítima busque indenização

STJ assegura ao espólio o direito de contestar interceptação telefônica mesmo após extinção da punibilidade

Quinta Turma reconhece legitimidade do espólio para proteger patrimônio em ações civis derivadas de provas questionadas na esfera penal
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