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Escolas Cívico-Militares

Gilmar Mendes cassa decisão do TJSP que suspendeu lei que instituiu escolas cívico-militares

Decisão reforça competência exclusiva da Corte para julgar a constitucionalidade da lei estadual

STF recebe ação contra lei que autoriza escolas cívico-militares

Entidades questionam a inclusão de policiais militares como monitores e o modelo verticalizado de gestão

AGU afirma inconstitucionalidade das escolas cívico-militares em São Paulo no STF

AGU afirma no STF que as escolas cívico-militares em São Paulo são inconstitucionais, alegando que o modelo desvaloriza educadores e invade competências da União.
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