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Erro Material

Direito à educação de prevalecer: Candidata excluída de curso técnico por erro em inscrição consegue direito à matrícula

A decisão, proferida em recurso de apelação, reforça a primazia do direito à educação, assegurado pelo artigo 205 da Constituição Federal

TRF1 corrige erro em nota do Revalida e garante direito à revalidação de diploma médico

Decisão permitiu que médica validasse seu diploma e iniciasse suas atividades no Brasil

STJ decide que recurso interposto após renúncia equivocada ao prazo deve ser aceito

Terceira Turma do STJ reconhece erro no sistema eletrônico e privilegia princípios de razoabilidade, confiança e boa-fé processual
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