Arquivo de Direito Empresarial

Superior Tribunal de Justiça

STJ: Retirada de valores do caixa da empresa sem autorização dos demais sócios configura falta grave e justifica exclusão da sociedade

Terceira Turma do STJ confirma exclusão de sócio que violou contrato social ao antecipar lucros sem deliberação dos demais membros

Justiça Estadual

Tok&Stok obtém aprovação de recuperação extrajudicial para renegociar R$ 416 milhões em dívidas

Plano de recuperação aprovado pela Justiça envolve apenas dívidas financeiras e exclui fornecedores, colaboradores e clientes

Justiça Estadual

TJSP determina que sites de vendas online forneçam registros de criação e acesso de anúncios

Decisão visa identificar responsáveis por uso indevido de marcas e venda de produtos falsificados

Justiça Estadual

TJSP anula cláusula de arbitragem em contrato de franquia por irregularidades na assinatura

Irregularidades na cláusula compromissória obrigam revisão de contrato

Justiça Estadual

TJSP aponta falta de provas e nega pedido de fabricante de chocolates contra concorrente por uso de embalagens similares

Empresa de chocolates alegava cópia da identidade visual, mas decisão judicial aponta falta de provas suficientes para a concessão da liminar.

Justiça Estadual

TJSP reconhece que ex-esposa tem direito a 50% dos dividendos de ex-marido sócio

TJSP reconhece direito de ex-esposa a 50% dos dividendos pagos ao ex-marido por sociedade onde ele é sócio.

Justiça Estadual

Empresa é condenada por uso indevido de marca registrada em roupas

Tribunal de São Paulo impõe multa e proíbe venda de produtos com marca concorrente

Supremo Tribunal Federal

STF valida norma que altera publicação de atos societários de sociedades anônimas

STF valida norma que dispensa publicação de atos societários em diário oficial, exigindo divulgação em jornais de grande circulação em formato físico e eletrônico.

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que CSN deve ser indenizada por venda de ações da Usiminas sem oferta pública

STJ determina indenização à CSN pela compra de ações da Usiminas sem oferta pública aos minoritários, baseando-se na Lei das S.A.

Superior Tribunal de Justiça

STJ reconhece competência do juízo falimentar para decidir sobre prescrição de crédito tributário

STJ reconhece competência do juízo falimentar para declarar prescrição de créditos tributários em habilitação de crédito, destacando mudanças trazidas pela Lei 14.112/2020.

Direito Empresarial

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