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Eleição de Foro

STJ: incompetência relativa só pode ser reconhecida de ofício em ações após a Lei 14.879/2024

STJ decidiu que a nova regra sobre competência relativa só se aplica a processos iniciados após a vigência da Lei 14.879/2024

STJ: ação de produção antecipada de prova pode tramitar na comarca onde se encontra o objeto a ser periciado, independentemente do foro do réu...

Decisão visa facilitar perícia e flexibiliza regra de competência processual, sem impedir foro do réu na ação principal

A alteração da regra de fixação do foro de eleição: uma jurisdição preguiçosa?

Consequências da inclusão do §5° no artigo 63 do Código de Processo Civil
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