spot_img

Direitos Humanos.

STJ: acordo de não persecução penal não é aplicável a crimes de homofobia

Quinta Turma do STJ reafirma a equiparação da homofobia ao crime de racismo, tornando inaplicável o ANPP para essas condutas.
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas