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Direito do Trânsito

PL que prevê infração grave para quem jogar objetos de veículos em vias públicas avança na Câmara

Projeto de Lei propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para classificar como infração grave o descarte de objetos com risco de incêndio em vias públicas

PL que propõe exame toxicológico gratuito pelo SUS para habilitação e renovação de CNH avança no Senado

Exame toxicológico poderá ser oferecido sem custo para condutores de todas as categorias, caso projeto seja aprovado

PL que prevê multa de R$ 88,38 e pontos na CNH por gestos obscenos no trânsito avança na Câmara

Projeto inclui penalidade no Código de Trânsito Brasileiro e visa reduzir hostilidades entre motoristas
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