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Direito das Pessoas com Deficiência

PL que cria Política Nacional para pessoas com Síndrome de Tourette avança na Câmara

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados visa diagnóstico precoce, tratamento e inclusão de pessoas com Síndrome de Tourette

Senado aprova PL que garante acesso de pessoas com deficiência a serviços de emergência; proposta vai à Câmara

Proposta aprovada pelo Senado garante meios acessíveis de comunicação nos serviços públicos de emergência para pessoas com deficiência

Câmara aprova PL que cria carteira de identificação para pessoa com deficiência; proposta vai ao Senado

Segundo o texto aprovado, a CNIPCD terá validade mínima de cinco anos e utilizará o CPF como identificador principal
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