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Direito à Saúde

Mendes esclarece que suspensão do Elevidys pelo SUS não afeta crianças com DMD acima de sete anos cobertas por decisões judiciais

O Elevidys é indicado para o tratamento da DMD, uma doença rara e grave que não possui alternativas terapêuticas eficazes

Justiça do Trabalho determina que Saúde Caixa cubra medicamento com canabidiol para adolescente autista

O juiz citou reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirmam a obrigatoriedade dos planos de saúde em custear tratamentos prescritos por médicos

TJSP determina que município auxilie na remoção de pacientes internados em clínica irregular

Município de São José do Rio Preto é condenado a prestar apoio na transferência de internados em estabelecimento sem licença

Santa Casa obtém revisão de valores pagos pelo SUS para manter equilíbrio econômico de contrato

Decisão reconhece necessidade de equilíbrio financeiro e equiparação com Portaria nº 237/2020

Gilmar Mendes suspende liminares que obrigam União a adquirir medicamento para Distrofia Muscular de Duchenne

Decisão aguarda finalização de conciliação entre União, farmacêutica e outros envolvidos para definir fornecimento do Elevidys no Brasil

DF é condenado a realizar a internação compulsória de uma mulher com transtornos mentais e dependência alcoólica

O quadro de saúde da paciente foi considerado grave, justificando a internação para garantir a proteção de sua vida e integridade física

Estado deve pagar por cirurgia para implante de esfíncter artificial urinário em paciente com incontinência grave

O SUS não oferece nenhuma alternativa terapêutica similar que substitua o implante do dispositivo

TRF1: Ausência na lista do SUS não é motivo para não fornecer medicamento de alto custo para câncer de mama

A decisão foi baseada no princípio constitucional que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado

Município é condenado a fornecer fraldas para criança com autismo e incontinência

Decisão judicial impõe ao município a obrigação de fornecer 150 fraldas mensais a criança com TEA

Justiça aumenta indenização a mãe e filha por demora em cirurgia cardíaca em bebê com síndrome de Down

Tribunal reconhece omissão do Estado e eleva indenização para R$ 20 mil à criança e R$ 10 mil à mãe devido aos danos morais causados pela demora no procedimento
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