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Descaminho

Homem é condenado a 1 ano de prisão por transportar mercadorias estrangeiras sem nota fiscal em fronteira com o Uruguai

Homem foi condenado por descaminho após ser flagrado com carga de eletrônicos, vinhos e equipamentos médicos sem nota fiscal

TRF1: é indevido auto de infração e apreensão de veículo de locadora por crime cometido por locatário

Tribunal rejeita apelação da União e afirma que locadora não pode ser responsabilizada sem comprovação de envolvimento
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