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Concursos Públicos

TJSP decide que leis locais podem enquadrar candidatos com audição unilateral como PCD em concurso público

Tribunal paulista aplica legislação estadual e federal para garantir inclusão de candidato com audição unilateral

Candidatos pardos são reintegrados ao Concurso Nacional Unificado após decisões contra exclusão sem motivo

As decisões apontaram a ausência de fundamentação que desclassificaram os candidatos que optaram pela categoria de cotas raciais.

Candidato de 19 anos consegue afastar limite etário de 21 anos para matrícula no curso de formação da Polícia Militar do RN

Decisão garante a participação de candidatos com menos de 21 anos no curso de formação da Polícia Militar, desde que preencham os requisitos ao final do curso

Sancionada nova Lei dos Concursos Públicos

Lei visa maior segurança jurídica e harmonização das normas de concursos no Executivo e Judiciário federais

TRF2 valida exigência de mestrado em concurso para professor do Cefet/RJ e reforça autonomia de instituições de ensino

Decisão confirma a legalidade da exigência de qualificação acadêmica adicional, desde que esta seja voltada à melhoria da educação

TJSP declara inconstitucionalidade de expressões “masculino”, “feminino”, e similares para definir critérios em concursos públicos

Órgão Especial decide que vagas em cargos públicos não podem ser restritas por gênero, idade ou porte físico, exceto em situações justificadas

STF derruba normas estaduais que limitavam participação de mulheres em concursos da PM e Bombeiros

Decisão unânime garante igualdade de condições para mulheres em concursos públicos de forças de segurança em três estados

STF confirma prorrogação da Lei de Cotas até nova norma do Congresso

O PSOL e a Rede Sustentabilidade ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7654, questionando o artigo que previa o fim da política pública....

STF invalida normas de Bahia, Tocantins e Pará que limitam vagas para mulheres em concursos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade afastar normas da Bahia, do Tocantins e do Pará que limitam o número de vagas para...

STF prorroga vigência da Lei de Cotas até aprovação de nova norma

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar a vigência da Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas) até que o Congresso Nacional...
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