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Competência Legislativa

STF considera inconstitucional decreto do RS que limita punição de presidiários por falta de processo administrativo

Decisão unânime reconhece que norma estadual violou competência da União para legislar sobre direito penal

STF invalida normas que limitavam idade e funções de voluntários na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Decisão reafirma que estados não podem extrapolar normas federais na regulamentação de serviços voluntários

STF invalida emenda que ampliava colégio eleitoral para presidência do TJMT

Decisão unânime reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário na organização interna de seus tribunais

STF valida lei que exige informações na fatura sobre velocidade de internet

Decisão afirma que a lei estadual não invade competência da União, mas reforça direitos do consumidor

STF considera inconstitucional lei estadual que obriga planos de saúde a cobrirem exames solicitados por nutricionistas

O STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880/2023 do Estado de Alagoas, que obrigava planos de saúde a cobrir exames solicitados por nutricionistas. A decisão reforça a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e seguros

STF mantém suspensão de leis municipais que proibiam linguagem neutra em escolas

Com a decisão, o tribunal reafirma o entendimento de que os municípios não possuem competência para legislar sobre temas educacionais que exigem uniformidade nacional, como é o caso das diretrizes sobre o uso da linguagem neutra nas escolas

STF barra lei e mantém veto do governador de SP sobre inspeções em elevadores

Supremo Tribunal Federal confirma a competência dos municípios para legislar sobre inspeções periódicas

STF recebe ação contra lei que autoriza escolas cívico-militares

Entidades questionam a inclusão de policiais militares como monitores e o modelo verticalizado de gestão

O que esperar da ADI proposta pela OAB contra dispositivos da Lei de Licitações no STF

ADI da OAB reacende debate sobre normas gerais e específicas em licitações, com impacto na competência legislativa dos entes federativos.

STF decide que Estados, Distrito Federal e Municípios podem alterar fases de licitações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para editar normas que alterem a...
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