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Competência Legislativa

Senado aprova PEC que autoriza Estados e DF a legislar sobre proteção ao idoso; proposta segue para a Câmara

Proposta permite que Estados e o Distrito Federal editem normas específicas sobre proteção à população idosa

TJDFT declara inconstitucional lei distrital que autorizava enfermeiros a prescrever medicamentos

Conselho Especial reconheceu invasão da competência privativa da União e vício de iniciativa legislativa na Lei Distrital 7.530/2024

STF declara inconstitucional lei de Sergipe que fixava honorários de sucumbência em parcelamento de dívidas tributárias

Corte decide que fixação de honorários sucumbenciais é matéria de competência privativa da União

STF: iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é exclusiva do chefe do Poder Executivo

Decisão em repercussão geral estabelece que matéria não tem natureza orçamentária nem depende de iniciativa do Executivo

TJSP declara inconstitucional lei municipal que instituiu política restritiva contra imigrantes

Norma municipal é anulada por invadir competência federal e violar princípios constitucionais

STF invalida lei de Roraima que proibia oferta de serviços agregados de telecomunicações

Plenário afirma que apenas a União tem competência para legislar sobre telecomunicações

TJRS declara inconstitucional lei municipal que ampliava limite de ruído para templos religiosos

Tribunal aponta desrespeito a normas federais de controle ambiental e reafirma padrões de emissão sonora estabelecidos pelo CONAMA

STF invalida trecho de lei de Goiás que criava o crime de incêndio ambiental

A Corte reafirmou que a competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União
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