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Código Florestal

TRF1: imóveis na Amazônia legal devem averbar 80% de reserva legal, mesmo quando adquiridos antes da MP 2.166-67/2001

A decisão reafirmou que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal, é de natureza coletiva e transcende os interesses privados dos proprietários

STF decide que aterros sanitários em áreas de preservação permanente podem operar até o fim de sua vida útil

Decisão estabelece que aterros em áreas de preservação permanente poderão operar até o prazo do licenciamento ambiental ou contrato de concessão
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