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cláusula contratual

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A 3ª Turma do STJ validou a cláusula que transfere ao comprador de imóvel a obrigação de pagar pelas instalações e ligações de serviços públicos, desde que redigida com clareza e destaque

Licença-maternidade de 180 dias para bombeira e licença-paternidade de 20 dias para policial avança na Câmara

O texto também prevê licenças para adoção e guarda judicial de crianças, além de ajustes na jornada de trabalho de gestantes e lactantes

TJSC decide que exclusão de motorista de aplicativo sem aviso prévio é legítima

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STJ valida cláusula que impede venda de milhas em programa de fidelidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cláusula contratual que proíbe a venda de milhas acumuladas em programas de...
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