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Cargos Comissionados

Barroso prorroga para 12 meses prazo para município de SP reestruturar cargos comissionados na prefeitura

Ministro considerou curto o prazo de 120 dias e reconheceu risco de descontinuidade na prestação de serviços essenciais

TCE-PR determina suspensão de pagamento de honorários sucumbenciais a advogados comissionados

Tribunal de Contas do Paraná exige adequação de quadro funcional e instauração de incidente de inconstitucionalidade
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