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Cargo Comissionado

TRF1 decide que ex-servidor comissionado não tem direito a seguro-desemprego

O colegiado entendeu que a natureza do vínculo impede o acesso ao benefício, conforme os requisitos previstos na legislação

TCE-PR reafirma que agente de contratação deve ser servidor efetivo, mas admite exceção para comissionados

Para TCE-PR, é possível, em caráter excepcional e temporário, a designação de servidores comissionados
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