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Câmara dos Deputados

Ajuste fiscal: proposta altera Bolsa Família, regras do BPC e limita reajuste do salário mínimo acima da inflação até 2030

Governo propõe limitar ganhos reais do salário mínimo e endurecer critérios para Bolsa Família e BPC no ajuste fiscal

PL que considera aproximação do agressor como violação de medida protetiva, mesmo consentida pela vítima, avança na Câmara

Comissão aprova proposta que impede aproximação consensual de agressor à vítima e amplia proteção na Lei Maria da Penha

CCJ da Câmara aprova porte de arma e natureza policial para agentes de trânsito

A regulamentação será detalhada por Estados, Distrito Federal e municípios

Projeto de Lei propõe tornar obrigatória a presença de advogado em ações de alimentos

PL 4.469/2024 propõe alterações na Lei de Alimentos para assegurar a indispensabilidade do advogado nos processos

Projeto de lei que assegura justiça gratuita a mulheres vítimas de violência doméstica avança na Câmara

Projeto aprovado pela Comissão da Mulher isenta vítimas de custos processuais contra agressores

Projeto de lei que criminaliza o abandono de animais em vias públicas tem primeira aprovação na Câmara

Projeto estabelece reclusão e cassação de habilitação para motoristas que abandonarem animais, reforçando proteção animal e sancionando infração gravíssima

Nova lei garante reembolso a agentes de saúde e de combate às endemias que utilizarem veículos próprios no exercício de suas funções

Norma aprovada prevê reembolso para agentes que utilizam veículos pessoais no exercício de suas funções

Novo marco legal dos seguros vai à sanção presidencial

Projeto aprovado traz novas regras para contratos de seguro e limita poder das seguradoras

Comissão de Finanças da Câmara aprova PL que proíbe uso de múltiplas empresas por sócios em uma mesma licitação

Comissão aprova mudanças na Lei de Licitações para aumentar transparência e competitividade em processos licitatórios
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