spot_img

Atos Normativos

Os limites dos atos normativos regulamentares

Os atos normativos que regulamentam as leis têm limites, podem criar ou restringir direitos, podem contrariar a lei?

As normas estabelecidas no Decreto 12.002/2024 são de aplicação obrigatória na legística?

A natureza jurídica e o alcance do Decreto nº 12.002/2024 na elaboração normativa

A (i)legalidade da expressão “revogam-se as disposições em contrário”

Os atos normativos, geralmente contêm o dispositivo “revogam-se as disposições em contrário.” É legal a utilização dessa expressão? É necessária?

A (des)necessária repetição de conteúdo normativo nos diferentes tipos de atos normativos

Nos atos normativos, é muito comum a repetição do conteúdo normativo nos diferentes tipos de atos. Essa prática é obrigatória ou desnecessária?
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas