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Arcabouço Fiscal

STF: receitas arrecadadas pelo Poder Judiciário da União não se submetem ao teto do novo arcabouço fiscal

Supremo reconhece que receitas arrecadadas diretamente pelos tribunais da União não se submetem ao teto do novo arcabouço fiscal

Senado aprova PLP que impõe limites mais rígidos a gastos públicos em caso de déficit; texto segue para sanção

O projeto estabelece diversas regras para conter o crescimento das despesas públicas em cenários de déficit fiscal
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