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Anatel

TRF1 determina sanção de 2 anos à empresa por uso de atestado técnico falso para habilitação de processo de licitação pública

A decisão destacou que a empresa negligenciou a verificação do documento, configurando culpa suficiente para a penalidade

TRF2 valida cobrança do Fust e mantém multa de R$ 13,5 milhões aplicada à TIM pela Anatel

A decisão foi considerada pela AGU como uma vitória importante para a preservação dos recursos destinados ao Fust

Governo Federal bloqueia mais de 5.200 sites de apostas ilegais em 40 dias

Ministério da Fazenda intensifica combate às apostas irregulares com apoio da Anatel

STF impõe multa de R$ 5 milhões por dia à X Brasil pelo descumprimento de ordem judicial

Decisão inclui Starlink como responsável subsidiária e determina bloqueio de servidores usados para burlar ordem

Justiça determina que Anatel bloqueie acesso a 15 sites de jogos de azar

Medida foi tomada pela 35ª Vara Cível da Capital, que também oficiou à Anatel para garantir a restrição junto às provedoras de internet

TCU reconhece que não tem competência para controlar a nomeação para cargos de conselheiros e presidentes das agências reguladoras

Corte de Contas reafirma que análise de requisitos e vedações legais para cargos de agências reguladoras cabe ao Senado
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