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Direito Ambiental

Sancionada lei que cria Cadastro Nacional de Animais Domésticos para combater maus-tratos e abandono

A iniciativa se limita à criação e gestão do cadastro, sem a imposição de taxas ou sanções financeiras

Portaria do MMA regulamenta Lei de Incentivo à Reciclagem e benefícios fiscais

A Lei de Incentivo à Reciclagem foi criada para estimular o reaproveitamento de resíduos, fortalecendo a economia circular

Proibição da importação de resíduos sólidos é aprovada no Senado Federal e segue para sanção presidencial

A proposta surge em meio a críticas à baixa taxa de reciclagem no Brasil, que atinge apenas 4% dos resíduos sólidos gerados

TRF1 libera barco apreendido sob a alegação de infração ambiental com a condição de ser usado no transporte infantil

Decisão permite utilização da embarcação apenas para transporte escolar, equilibrando proteção ambiental e interesse público

ANP abrirá consulta pública para mudar regras de autorização e gestão de produtores de biocombustíveis

A minuta da ANP traz mudanças que visam simplificar o processo de autorização e garantir segurança na produção de biocombustíveis

ANA divulga Agenda Regulatória 2025-2026 com foco em saneamento e recursos hídricos

A implementação dos temas será monitorada por meio de um painel de acompanhamento disponível no site da ANA

Sancionada lei que cria mercado regulado de carbono no Brasil

Nova lei estabelece sistema de créditos para empresas que reduzirem suas emissões de gases de efeito estufa

ADI contesta leis do Acre sobre domínio florestal e licenciamento ambiental simplificado

PGR questiona normas do Acre que alteram concessão de florestas públicas e flexibilizam licenciamento ambiental, alegando inconstitucionalidade

Projeto de lei que pune quem joga lixo em vias públicas avança na Câmara dos Deputados

Projeto obriga planos municipais de resíduos sólidos a incluir penalidades proporcionais para quem descartar lixo em vias públicas

MME e Infra S.A. firmam acordo para rastreabilidade de matérias-primas no Renovabio

Parceria entre MME e Infra S.A. busca aprimorar a rastreabilidade de matérias-primas e fortalecer o uso de CBIOs no programa Renovabio
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