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Direito Ambiental

TJSP mantém condenação de empresa por poluição de rio, apesar da falta de prova conclusiva sobre mortandade de peixes

Decisão confirma autuação ambiental aplicada pela Cetesb por descumprimento de padrões de lançamento de efluentes.

Desconhecimento da lei não afasta condenação de homem por maus-tratos a capivara

Homem é condenado a três meses de detenção por agressão a animal silvestre; pena foi substituída por restritiva de direitos

Partidos e sindicatos questionam nova Lei dos Agrotóxicos no STF por riscos à saúde e ao meio ambiente

Ação direta de inconstitucionalidade alega que Lei 14.785/2023 viola garantias constitucionais e compromissos internacionais do Brasil

Flávio Dino determina mobilização urgente de forças federais contra incêndios na Amazônia e no Pantanal

O ministro autorizou que o Executivo abra crédito extraordinário e, se necessário, edite uma Medida Provisória (MP)

Dino suspende trechos de lei que exigia castração precoce de cães e gatos

As entidades que contestaram a lei argumentam que ela usurpa a competência da União

TRF4 mantém multa de R$ 7,8 milhões por pesca ilegal de tubarão-azul

TRF4 confirma multa milionária por pesca ilegal de tubarão-azul em águas do Rio Grande do Sul, destacando a aplicação de legislações estaduais em áreas de jurisdição nacional

Justiça Federal condena homens por pesca predatória com a utilização de explosivos

O laudo de perícia criminal confirmou que a morte dos peixes apreendidos com os réus ocorreu devido a lesões características de uma forte onda de choque, provavelmente causada por explosão

STF suspende decisões que impediam Itaipu de comprar terras para comunidades indígenas

Toffoli destacou que as restrições impediam a Itaipu de negociar terras em qualquer área de interesse das comunidades indígenas e por não ser parte nas ações, a Itaipu não deveria ser afetada pelas decisões judiciais

STJ decide que prazo para exigir bem usado em infração ambiental começa na recusa do infrator

O prazo prescricional inicia-se quando o infrator, notificado, se recusa a devolver o bem às autoridades.

Sancionada nova Lei da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana

Lei Nº 14.935 visa segurança alimentar e renda para áreas urbanas e periurbanas
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