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Alagoas

STF decide que leis estaduais podem obrigar governos a cuidar de animais abandonados

Decisão reconhece constitucionalidade de norma estadual sobre políticas de proteção a cães e gatos em situação de abandono

STF suspende recursos de falência de usina de Alagoas para definir competência

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os recursos relacionados ao processo de falência da Laginha Agro...
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