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ADPF 854

Dino determina auditoria da CGU sobre R$ 469 mi em “emendas Pix” sem plano de trabalho registrado

CGU terá 60 dias para auditar aplicação de R$ 469 milhões em “emendas Pix” sem plano de trabalho cadastrado

Dino determina a suspensão de recursos a ONGs por suspeita de uso indevido de verbas de emendas parlamentares

A decisão foi embasada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), elaborado após fiscalização das entidades que receberam maior volume de recursos entre 2020 e 2024

Dino libera R$ 370 milhões em emendas de comissão para alcançar piso constitucional de gastos com saúde

A decisão condiciona a liberação dos recursos à ratificação das emendas pelas comissões temáticas de saúde da Câmara e do Senado

Flávio Dino mantém bloqueio de emendas do Senado com exceção de empenhos anteriores a 23/12

A medida mantém suspensa a maioria das emendas de comissão apresentadas pelo Senado, limitando a liberação de recursos apenas às que foram empenhadas antes do bloqueio inicial

Dino rejeita pedido de reconsideração da AGU e mantém regras para liberação de emendas Pix

O relator enfatizou que as regras estabelecidas são indispensáveis para garantir a transparência e o controle público

Ministros do STF seguem voto de Dino e liberam emendas parlamentares com regras de transparência

STF exige novas regras para pagamento de emendas parlamentares, priorizando transparência e rastreabilidade

“Orçamento secreto”: Dino prorroga prazo para AGU identificar autores de emendas de comissão

Prazo de 15 dias foi concedido para a Advocacia-Geral da União consolidar informações restantes sobre emendas parlamentares
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